CARTA DE LEI// Que estabelece o Processo e Formalidade das Eleições para Deputados e Senadores e os Mapas dos respectivos Círculos Eleitorais

1838. In-8º peq. de (345 a 392) + 8 págs. Br.

A Carta de Lei de 9 de abril de 1838 é o diploma histórico fundamental que regulou as primeiras eleições gerais em Portugal após a aprovação da Constituição de 1838. Esta lei unificou e estabeleceu as regras, formalidades e o desenho dos círculos eleitorais para a escolha conjunta de Deputados e de Senadores. Após a Revolução de Setembro de 1836, o regime setembrista procurou conciliar a ala radical da Constituição de 1822 com a ala conservadora da Carta Constitucional de 1826. O resultado foi a Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 4 de abril de 1838. Cinco dias depois, a 9 de abril de 1838, foi emitida esta Carta de Lei Eleitoral. Ela foi desenhada especificamente para operacionalizar o novo sistema bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado (que passou temporariamente a ser integralmente eletivo). Contém no total 92 artigos e numerosas tabelas estatísticas relativas à representação distrital.

Ao que parece existe uma outra edição desta Carta de Lei, impressa no Porto, Imprensa Constitucional, 1838, com 33 páginas.

Publicação de suma importância para a história do reinado de D. Maria II e da Monarquia Constitucional.

Em bom estado de conservação.